De facto, razões históricas e políticas permitiram à administração regional conquistar um espectro muito alargado de competências, o que constituiu, inegavelmente, um objectivo factor de desenvolvimento e progresso regional.
Esse processo descentralizador - de resto já previsto em potência na Constituição de 1976 - é o rumo natural de evolução do Estado Português e radica nos sentidos mais profundos da visão da democracia portuguesa.
Considera-se que quanto mais perto estiver o detentor das competências (legislativas, administrativas, regulamentares) dos sujeitos sobre quem essas competências serão exercidas, melhor, mais eficaz será a sua actuação. Atribui-se à proximidade entre governantes e governados não só a virtude da eficácia, em função de um mais directo conhecimento dos problemas, mas também a da democraticidade, já que, assume-se, essa proximidade traz consigo uma maior imposição de sujeição à vontade política dos governados, nomeadamente pela existência de mecanismos de participação mais directa e próxima dos cidadãos.
Assim, nos Açores, o legislador constitucional demonstrou a sagacidade de saber criar essa plataforma de poder regional autónomo, não só respondendo a uma multisecular aspiração de auto-governo, mas também permitindo respostas mais eficazes a uma realidade insular complexa que é, a muitos títulos, estranha e desconhecida para o Poder Central. E, não menos importante, estatuindo mecanismos de participação democrática, mormente, a Assembleia Legislativa Regional.
Ora, nunca se assumiu que essas competências estivessem fixadas, de uma maneira rígida, de uma vez para sempre. A dinâmica natural e própria dos sistemas políticos democráticos é a de uma contínua e multimoda transferência de poder do topo para a base, do centro para a periferia. Daí que, com naturalidade, as sucessivas revisões constitucionais e do Estatuto Político-Administrativo tivessem alargado e aprofundado a esfera de competências do Poder Regional.
Contudo, a esse contínuo abraçar de capacidades pelo Poder Regional não tem correspondido a logicamente subsequente delegação de poderes no nível inferior seguinte: as autarquias.
As razões para tal são de diversa ordem.
Invocam-se, desde logo, questões de escala, competências técnicas e meios das autarquias. É por vezes levantado o argumento da realidade de ilha exigir dinâmicas de planeamento e investimento de recursos que têm forçosamente de transcender as limitadas fronteiras concelhias.
Argumenta-se, também, que dentro da arquitectura do Estado Democrático, existem múltiplas instâncias de poder, de âmbito material e geográfico diferenciado, e que não possuem vínculos de depêndência ou sujeição hierárquica directa de uns para com os outros. Daí que as competências eventualmente delegadas pelo Poder Regional no Poder Local sairiam da sua esfera de controle político. Passando a ser outros os decisores e executores, ao serviço das suas próprias agendas políticas locais, independentemente da compreensão que pudessem ter das problemáticas no âmbito inter-municipal ou regional. Haveria uma espécie de "perda de poder" pelo nível regional, havendo um "ganho de poder" pelo nível local, convertido, desta maneira, de interlocutor em antagonista.
Mas, as razões mais profundas são de natureza política, creio. O elevadíssimo impacto que a actuação ao nível local tem junto das populações e a maneira como estas a sentem directamente ("obra feita!"), torna irresistível para o Governo Regional a realização de intervenções de base territorial localizada, muitas vezes em campos concorrenciais com as autarquias, tentando criar ou cimentar resultados eleitorais futuros. À dimensão da realidade regional, a execução de obras de elevada visibilidade e impacto directo é crucial para a afirmação eleitoral dos governos regionais.
Transformam-se, assim, as autarquias de alavancas do desenvolvimento local em peças num complicado xadrez político, nas quais o Governo Regional vai investindo ou desinvestindo, ao sabor das necessidades e ambições político-eleitorais.
É minha firme convicção que os Açores muito perdem com esta situação. A menorização do poder municipal e a sua instrumentalização político-partidária esvaziam o que deveria ser um poderoso mecanismo de desenvolvimento local integrado e participação das populações.
A descentralização de competências, quando acompanhada dos meios financeiros e técnicos adequados, tem dado provas de eficácia, economia e transparência. A descentralização de competências para os municípios faz parte da evolução natural e lógica do nosso sistema democrático, em sentido do contrário a este tipo centralismo.
Naturalmente que há matérias que dificilmente poderiam ser geridas ao nível autárquico como aeroportos, sistema regional de saúde, incentivos e apoios à actividade económica e aos sectores produtivos, apenas por exemplo.
Mas há muitas outras áreas que as autarquias poderiam ter capacidade para gerir mais competentemente do que o Governo Regional: Estradas, portos, sistemas de captação, tratamento e distribuição de recursos hídricos, infra-estruturas agrícolas, redes de equipamentos sociais, desportivos, infra-estruturas escolares do nível secundário, etc.
Mas não. Como não se descentraliza, assitimos antes à sobreposição e mesmo à concorrência nos investimentos. Assistimos às arbitrárias suspensões dos PDM, às contradições e inadequações dos instrumentos de gestão do território, a bloqueios, a escolhas arbitrárias de investimento que conduzem, por vezes, às tristes posturas, "de mão estendida", por parte de alguns autarcas.
Quanto aos argumentos que são levantados pelos que se opõem à delegação de competências, creio que são fáceis de desmontar.
No que diz respeito à escala e meios das autarquias, penso que a grande questão será dotá-las dos indispensáveis meios financeiros e técnicos, criar mecanismos de apoio técnico. Responsabilizar mais as associações de municípios por programas de investimento, desenvolvimento e formação e, não cair na postura demagógica de esperar que realidades e atrasos de décadas se resolvam em meses. Custa dinheiro, custa. Leva tempo, leva. Mas é um investimento estrutural de futuro.
Quanto ao argumento de "perda de poder", é simplesmente falacioso. Não se trata - por agora, embora seja um desenvolvimento que se pode antever no futuro - de transferências de competências do Governo Regional para as autarquias. Trata-se apenas de delegação, e preferencialmente protocolada. Portanto, perante o incumprimento, o Governo Regional poderá sempre avocar competências que, no plano jurídico, não deixaram de ser suas.
De facto, o grande problema esta nas razões políticas. Os partidos do centrão que têm governado os Açores não estão dispostos a correrem o risco de terem de repartir o poder que guardam tão ciosamente. É que transferir meios e competências para as autarquias, retirando-os à esfera regional, tradicionalmente dominada apenas pelo PS e PSD, significaria estar sujeito a uma exigência e controle mais directo por parte dos cidadãos, ou mesmo ter de partilhar o poder, localmente, com outras forças políticas e movimentos de cidadãos. E, nisso, o PS e o PSD não têm nenhum interesse, com prejuizo para os Açores.
1 comentário:
Daqueles textos que provam que se escreve muito bem na blogosfera, mas que acima de tudo se pensa e reflete.
Como fundamental do texto retiro a intromissão do governo regional, mas também acho que as autarquias permitem esta intromissão. Se virmos com atenção nos últimos tempos as autarquias tem sido trampolins para outros voos. Só os autarcas mais visionários é que chamam a si competências do foro do GR, são poucas as autarquias que tem verdadeiros projectos económicos e sociais para o concelho.
Já quanto à posição sobre o centrão, a verdade é que a esquerda do ps não tem surgido no poder local, esfuma-se, seria bom ver umas experiências, principalmente, agora que estão embalados pelo resultado das regionais.
Haja Saúde
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