quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010

reinar com (semi-)centralismo

A consagração da Autonomia Político/Administrativa dos Açores e da Madeira representou a rotura concreta mais importante com as condições históricas de isolamento e atraso estrutural dos dois arquipélagos, conseguida pela revolução democrática de Abril de 1974 e pelo povo português no seu conjunto (incluindo naturalmente açorianos e madeirenses).

Muito embora nos Açores (e sem dúvida por deficiências no uso político/social das prerrogativas autonómicas) ainda nos encontremos hoje a 16% de diferença (para menos) do poder de compra médio nacional, o certo é que o sistema autonómico significou, em 35 anos de funcionamento, um inestimável e histórico salto no desenvolvimento das regiões insulares portuguesas.

Para atingir este grau de aproximação ao nível médio de vida nacional, foi preciso “puxar das profundezas”, invertendo o sinal da discriminação, as responsabilidades do Estado para com as suas Regiões, ressarcindo-as de décadas de abandono e esquecimento.

E mesmo que outras teses surjam, como advogam os liberais da nossa praça, não foi, nem será, optando prioritariamente pela transformação de Ponta Delgada numa grande cidade atlântica ou pela operação aérea das “low-cost’s”, que se conseguirá continuar a ressarcir, do atraso e da insularidade distante, os povos açoriano e madeirense. Foi (e terá de continuar a ser) sim, optando por um investimento global e tendencialmente harmónico, desde as Ilhas Desertas até ao Corvo. É um desígnio regional e nacional, livre e conscientemente assumido em democracia, pelos poderes públicos, resultando em proveito do país no seu todo.

Este desígnio tem, como vimos, um handicap específico e comum às duas Regiões, bem compreendido por todos, e que constitui a justificação principal da Lei de Finanças Regionais: a sua condição insular e distante.

Descuidar desse pesado handicap, desvanecendo-o, para sobrevalorizar o que, sendo importante é menor, como seja: “Nós somos nove ilhas, a Madeira só duas, e gasta muito mais” (diz César), ou: “Nós só temos rocha, e também temos que investir nas Selvagens e nas Desertas” (responde Jardim), é, em minha opinião, fazer fraca figura perante os centralistas, ciclicamente preocupados em negar a justeza e necessidade perenes de uma Lei de Finanças Regionais que discrimine positivamente e de forma substancial as duas Regiões Autónomas Portuguesas.

Se os (semi-) centralistas que cortaram à Madeira, como fez Sócrates, não preocupam os Açores, porque para estes acrescentaram, então se vierem outros (semi-) centralistas amanhã a fazer o inverso, e a Madeira se despreocupar, o que sobreviverá de fundamentação e de legitimidade para a substância duma Lei de Finanças Regionais?

Dividir para reinar, não é verdade? Resta, desta vez, a expectativa de que a ausência de maioria absoluta na Assembleia da República permita evitar o estrago de que outros se despreveniram.

E quanto ao handicap das 9 para as 2 ilhas, do mal, o menos e, com maior ou menor dimensão, esse já não se perderá na Lei.


Mário Abrantes

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