sábado, 26 de novembro de 2011

em benefício do erro

O Orçamento de Estado afinal continha um erro no cálculo das transferências para as Regiões Autónomas que supostamente beneficiava os Açores em prejuízo da Madeira. A sua correção implicará a redução das verbas que iremos receber. Pode estar assim em causa todo o Plano e Orçamento, que já foi apresentado pelo Governo na Assembleia Regional, onde deverá ser debatido na semana que vem.

A maioria PSD/CDS-PP assumiu também mais um erro e recuou na proibição de contratações de funcionários pelos Governos Regionais sem autorização do Ministério das Finanças, um dos atropelos mais grosseiros à nossa Autonomia.

Ficam ainda por corrigir muitos outros, que podem ainda levar a que o OE acabe por ser declarado inconstitucional. Desde logo, a solução de pôr a Região a pagar a participação de 5% no IRS que cabe às Autarquias Locais, ou, de forma ainda mais grave, o de criar uma tributação discriminatória, ao aplicar o corte nos subsídios apenas aos trabalhadores da função pública, por exemplo.

Todos estes enganos demonstram não só a pressa selvática de cortar a todo o custo, como a atitude completamente negligente em relação ao cumprimento da Constituição ou ao respeito pelas Autonomias que, na cabeça dos tecnocratas do Governo, não passam de departamentos subalternos a quem é preciso cortar mais uns cobres.

Em nome dos sacrifícios para pagar a dívida que nos foi imposta, este Governo não deixa pedra sobre pedra: Constituição, Estatuto Autonómico, Lei das Finanças Regionais e Locais, não passam de papéis velhos e amarrotados de cada vez que se invoca a necessidade cumprir as metas do défice.

Os equívocos, erros e esquecimentos em que este Governo tem sido fértil fazem parte de um engano muito mais profundo, e que está na sua própria raiz ideológica: o de pensar que a sua legitimidade vem de cumprir a vontade dos credores e não do povo que o elegeu. Governará, por isso, sempre em benefício do seu próprio erro.

Artigo publicado no Diário Insular 
26 Nov 2011

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