quarta-feira, 2 de novembro de 2011

gostei de ler mas não percebi

Pedro Gomes - Açoriano Oriental 02/11/11
Sobre o Pacto com o FMI e a potencial obrigação de alterar o mapa autárquico:

"(...) a execução das medidas nele previstas ou que dele decorram, resulta da repartição interna de poderes decorrente da Constituição e dos Estatutos de cada Região Autónoma. O Memorando não reviu a Constituição, nem pode ser utilizado como argumento para a adopção de medidas legislativas que ofendem competências regionais, constitucional ou estatutariamente fixadas, sob pena de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
A situação de emergência nacional e de ruptura das finanças públicas não é argumento jurídico para que as competências das Regiões Autónomas sejam colocadas em causa, como sucedeu com a Lei da sobretaxa de 3,5% sobre o IRS que incidirá sobre o subsídio de Natal deste ano."


Então o PSD Açores agora já abdica do argumento da "emergência nacional" para sancionar o tranquilo espezinhar dos nossos direitos autonómicos pelo Governo de Passos Coelho? No fim de contas, será que é esta a posição oficial, ou os sociais-democratas dos Açores estão, como habitual, apenas a chutar para canto?

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