segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

esvaziar o Parlamento

O comunicado do Conselho de Governo de hoje mostra bem como Vasco Cordeiro continua activamente a esvaziar o Parlamento Regional. Os seis novos programas anunciados que se destinam ao emprego e às empresas são todos aprovados apenas por Resolução do Governo e não, como deviam, por Decreto Legislativo Regional aprovado no Parlamento. Também a escassez de iniciativas do Governo apresentadas no Parlamento fazem temer que este seja o estilo que o novo Governo Regional quer aprofundar.

Não é de agora que o PS vive mal com o Parlamentarismo. O nosso Estatuto Político-Administrativo dá ao Governo Regional apenas competências regulamentares. Portanto, no rigor da lei, não poderia ser criada nenhuma medida inovadora sem que fosse antes aprovada no Parlamento, competindo ao Governo a sua operacionalização regulamentar.Os Governos regionais do PS, numa imitação tosca das competências do Governo da República (esse, sim, tem competência legislativa própria), apesar de escudados em sólidas maiorias absolutas, sempre procuram governamentalizar todos os aspectos da administração da vida açoriana. Vasco Cordeiro segue, também aqui, fielmente os passos de César.

Agiram e agem assim porque, independentemente do resultado das votações - sempre esmagadas pelo peso da maioria absoluta e muitas vezes silenciosa - o escrutínio a que as oposições sujeitam a sua acção e, ainda mais importante, a reacção da opinião pública, incomodam, como sempre, os que pretendem perpetuar-se no poder a todo o custo. É por isso que são importantes.

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