o plano A

Como se esperava, o Tribunal Constitucional (TC) chumbou várias das normas do Orçamento de Estado com que PSD e CDS planeavam continuar a meter a mão sôfrega e insaciável no bolso dos empobrecidos portugueses. Em consequência, foi um Primeiro-Ministro dramaticamente consternado que nos anunciou, no Domingo passado, que o Governo irá apresentar um plano B para garantir o cumprimento das metas impostas pela troika.

Tal como já havia feito em 2012, o TC considera (e bem), em relação ao corte dos subsídios de férias dos trabalhadores do Estado, que ao criar-se uma imposição para apenas uma determinada classe de portugueses (os funcionários públicos), se está a criar uma espécie de “imposto de classe”, violando ostensivamente o princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei. Registe-se, no entanto, que o TC (e muito mal) não vê qualquer inconstitucionalidade em que o Estado viole tranquilamente o contrato que tem com os seus trabalhadores, reduzindo, sem aviso nem acordo, salários e remunerações, sob o estafado argumento da “emergência nacional” e da “situação de exceção”. Suspender esta parte da Constituição e do Estado Direito não levanta nenhum problema para o TC. No setor privado, isto seria considerado uma grave quebra de contrato por parte da entidade patronal, que sofreria penalizações. Mas sendo o Estado a fazê-lo, não há problema.

Embora causando algum incómodo orçamental, a verdade é que a decisão do TC acaba por ser politicamente inofensiva para o Governo. Nada está em causa: nem a validade do acordo com a troika, nem os aumentos de impostos e contribuições e continua a ser garantido o “direito” de qualquer governante em apuros se socorrer dos salários dos trabalhadores do setor público para cobrir défices orçamentais. Recorde-se, a este propósito, o facto relevante e significativo, dos juízes do TC serem escolhidos pelo PS, PSD e CDS, o que pode contribuir para explicar esta estranha visão da constitucionalidade.

A decisão do TC não causou verdadeiramente grande surpresa, pois pelo menos o corte dos subsídios de férias dos funcionários públicos já havia sido considerado inconstitucional em 2012. Não poderia por isso, agora, o Tribunal aprová-lo sem cair em insanável contradição. A verdade é que a inconstitucionalidade entrava pelos olhos dentro, mesmo de qualquer leigo, e não terá escapado certamente às extensas e doutas equipas de juristas do Governo. O próprio Passos Coelho não forneceu um único argumento a favor da sua interpretação constitucional. Não restam dúvidas que, ao repetir a mesma proposta, sem alterar nada de essencial, o Governo procurou deliberadamente o chumbo do TC.

Na sequência desse chumbo, Vítor Gaspar paralisou por despacho toda a atividade do Estado, impedindo que os serviços estatais gastem um euro que seja numa esferográfica, numa resma de papel ou, mesmo em alimentos para cantinas universitárias, ou combustíveis para veículos policiais. Nem mais um cêntimo! Trata-se do passo seguinte na chantagem sobre os portugueses: ou se aceita o saque governamental ou o Governo paralisa o país. Uma política que o Reitor da Universidade de Lisboa chamou “uma política de quanto pior, melhor!”

A decisão do TC forneceu a Passos Coelho o pretexto que faltava, o contexto de dramatização de que precisava para impor, sem mais demoras nem mais conversas, o desmantelamento final do Estado português, a que eufemisticamente chamam “reforma do Estado”. E por isso Passos Coelho foi já anunciando que o tal “plano B” irá implicar cortes na saúde, na educação e na segurança social. Esse é que é e continua a ser o Plano A do Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas. E tudo continua a correr como planearam.

Texto publicado no Jornal Incentivo