Já talvez
poucos se lembrem mas, em Agosto do ano passado, o Governo Regional, ainda
chefiado por Carlos César e com Vasco Cordeiro como Secretário da Economia, assinou
um “Memorando de Entendimento” com o Governo de Passos Coelho onde, em troca de
um empréstimo de 135 milhões de Euros para refinanciar a dívida da Região, os
Açores se comprometiam a um conjunto de condições em relação à sua política
orçamental.
A mais
simbólica destas condições é o “visto prévio” do Ministério das Finanças a que
o nosso Orçamento Regional passa a estar sujeito, antes mesmo de ser
apresentado no Parlamento Regional. Ou seja: os Açores só têm liberdade para
decidir o que o Ministério das Finanças autorizar. Antes mesmo de discutir seja
o que for na Assembleia Legislativa, o Governo Regional passa a ter de ir pedir
o obséquio e o “jeitinho” a Maria Luís Albuquerque. Ou seja a maturidade
política para dispor livremente dos próprios recursos, que a Constituição
reconhecia aos açorianos e às suas instituições democráticas, foi substituída
pela tutela maternal da Ministra, sempre atenta a gerir-nos a mesada, não vão
os Açorianos fazer asneira e gastarem mais do que devem daquilo que lhes
pertence.
Mas outra das
condições significativas que o Governo PS aceitou foi a de comprometer-se, e
cito o dito Memorando: “a aplicar, na
Região Autónoma dos Açores, todas as medidas da Lei do Orçamento de Estado, que
respeitem, directa ou indirectamente, a quaisquer remunerações dos
trabalhadores que exercem funções públicas, bem como aos demais trabalhadores
do Sector Empresarial Regional, comprometendo-se ainda a não aplicar medidas
compensatórias que visem aumentar os níveis de despesa projectada em resultado
daquelas medidas.”
Perante esta condição,
aceite por Carlos César e Vasco Cordeiro, fica claro que a intenção do Governo
Regional de compensar os cortes salariais sobre os funcionários públicos é
sobretudo um jogo de enganos.
Por um lado,
acaba-se com a remuneração compensatória (que claramente violava o acordado com
o Governo da República), talvez com medo que a sua inclusão fizesse o Orçamento
Regional tropeçar num veto do Representante da República ou mesmo do Tribunal
Constitucional.
Por outro,
subverte-se a Remuneração Complementar dos funcionários públicos, utilizando-a
para um fim diferente daquele para que foi criada. Este benefício foi
instituído para compensar custos de insularidade e melhorar, muito
ligeiramente, o poder de compra dos funcionários públicos, que já há muito
tempo têm, na sua maior parte, baixíssimos salários. É, na sua natureza, um
apoio permanente e duradouro e, até agora, ninguém pôs em causa a sua
legalidade e justeza.
Agora, o
Governo Regional dá-lhe um carácter transitório (só para durar enquanto
vigorarem os cortes salariais) e uma legalidade duvidosa (em face do Memorando
que assinou com o Governo da República). Está, assim, posta em risco mais uma
das nossas prerrogativas autonómicas. O resultado desta estratégia
ziguezagueante e irresponsável pode ser o veto ao Orçamento Regional e o fim da
remuneração complementar dos funcionários públicos, no imediato, se for
considerada inconstitucional, ou no médio prazo, se for retirada quando
terminarem os cortes salariais. Em qualquer caso, o Governo de Vasco Cordeiro
sai sempre a ganhar: pode atirar para longe as responsabilidades políticas
enquanto mete ao bolso as verbas roubadas aos funcionários públicos.
Noutra nota, vai
entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro a redução do diferencial fiscal, isto
é, os impostos nos Açores deixam de ter uma redução de 30% e passam a ter uma
redução de apenas 20% em relação aos do Continente. Esta medida estava prevista
já no velhinho Memorando de Entendimento com a Troika que José Sócrates assinou
e que o PS continua a defender com unhas e dentes. O nosso Governo Regional
derrama abundantes lágrimas de crocodilo, diz que tem muita pena, mas vai
embolsando a receita deste duplo aumento de impostos que os açorianos vão
sofrer. Dizem que a culpa é dos outros, de Lisboa, mas o benefício é deles. O
prejuízo, como de costume, é nosso.
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