sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

Porque (não) baixam os impostos nos Açores?

Em torno da possibilidade de se reduzirem os impostos nos Açores lançou-se uma verdadeira campanha de desinformação, apresentando uma história cada vez mais enrolada, cujo único fim é deixar-nos perfeitamente confusos e perplexos. Mas por trás do ruído das declarações contraditórias (“reduz”, “não reduz”, “reduz agora”, “reduz mais tarde”) existem factos e responsabilidades políticas que importa que os cidadãos conheçam. Assim, limito-me a enunciar os factos de todo este processo, para que cada um dos leitores forme a sua própria opinião.
Em primeiro lugar, recorde-se que IRS, IRC e IVA têm, desde há muitos anos, uma redução de 30% nos Açores, como forma de compensar as dificuldades específicas da economia regional. Em relação ao IRS, essa redução existia por escalões, de forma a que apenas os mais baixos escalões de rendimentos usufruíam dos 30%, sendo para os restantes menores as reduções. Esta receita fiscal, que não era cobrada e não entrava nos cofres da Região, era compensada por verbas do Orçamento de Estado.
Recorde-se também que foi o Memorando da Troika, subscrito pelo PS, PSD e CDS, que impôs que este diferencial fosse reduzido e, assim, foi alterada a Lei das Finanças Regionais (que permite as reduções) e também o Decreto Legislativo Regional que a adapta à Região (e institui a redução no concreto).
Agora, terminado o Memorando, embora não a austeridade, o Primeiro-Sinistro Passos Coelho veio aos Açores dizer que já se podia voltar a colocar o diferencial nos 30% e, assim, baixar os impostos na Região, só que, e aqui está a armadilha, o Orçamento de estado já não iria cobrir essas verbas, tendo assim a Região que aguentar a perda de receitas, estimada na altura em 37 milhões de Euros por ano.
Assim, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2015, a Assembleia da República aprovou a alteração à Lei das Finanças Regionais, mas o PSD e o CDS chumbaram as propostas de vários outros partidos para que a Região fosse compensada dessa perda de receitas. A reposição do diferencial nos 30% e consequente redução de impostos é possível, mas terá de ser o Orçamento Regional a suportar a perda de receitas.
Chegamos então a um momento importante e clarificador que explica porque é que, apesar de toda a vozearia e discusata, os impostos ainda não desceram nos Açores: A discussão do Orçamento Regional para 2015.
Nesse âmbito, como tinha anunciado que faria, o PCP apresentou uma proposta para alterar o Decreto Legislativo Regional que a adapta à Região a Lei das Finanças Regionais, repondo no concreto o diferencial fiscal já a partir de Janeiro de 2015. No entanto, usando um elaborado subterfúgio legal (relacionado com as datas de publicação em Diário da República do Orçamento de Estado), o PS, o PSD, o CDS, o PPM e, pasme-se, o BE, pura e simplesmente recusaram discutir a proposta, que não subiu a votação.
O porquê dessa atitude deixo à imaginação do leitor, mas o que é certo é que assim não só garantiram que os impostos não vão baixar já em Janeiro, como oferecem ao Governo Regional 3 milhões de Euros (um doze avos dos previstos 37 milhões), que deviam ficar nos bolsos dos açorianos!
Iniciaram-se esta semana reuniões entre o Governo e os partidos (que serão certamente demoradas, imagina-se) para discutir como é que se vai acomodar a perda de receitas (que são na realidade apenas pouco mais 3% do total do orçamento).
Depois, ainda terá de haver um orçamento retificativo para corrigirem o que não quiseram discutir em Novembro deste ano. A cada mês que for passando, o Governo Regional embolsa 3,7 milhões de Euros que nos faziam tanta falta. Quanto tempo irão ainda demorar?

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