a Madeira adjacente

O Parlamento Regional da Madeira discute hoje a proposta de Alberto João Jardim para acabar com a diferenciação fiscal, equiparando os impostos pagos na Madeira aos do Continente.

A redução dos impostos nas Regiões Autónomas assenta no reconhecimento que, nas ilhas, enfrenta-se um custo de vida agravado pelas condições de isolamento, dimensão dos mercados e distância. É, por isso, uma questão justiça e igualdade entre os portugueses, factor essencial da Coesão do nosso país. Ao acabar com ela para pagar as dívidas que a sua irresponsabilidade criou, o PSD Madeira, decreta um brutal aumento dos impostos pagos pelos madeirenses, que nalguns casos chega aos 25% e reduzindo a sua Autonomia fiscal ao nível de mera ilha adjacente. Deixa, no entanto, intocados os benefícios fiscais das empresas-fantasma (sem instalações nem trabalhadores) registadas na zona franca da Madeira, o que nos dá a verdadeira face da política de Alberto João e para quem, afinal, governa. E não é certamente para os madeirenses.

O que é certo é que a posição dos Açores sai inegavelmente fragilizada de tudo isto. E os centralistas (internos e externos), os adversários da Autonomia não deixarão de usar mais este argumento para atacarem também os direitos dos açorianos. Mais uma que temos para agradecer ao PSD.

o porta-voz

O Presidente do CDS Açores arrogou-se recentemente o cargo de porta-voz em part-time do Ministro da solidariedade para anunciar a resolução do problema dos salários dos trabalhadores das Casas do Povo.

Ao pôr-se em bicos de pés para nos tentar levar a crer que foi a sua influência pessoal que resolveu o problema, Artur Lima revela que apesar de ser deputado nos Açores é, na verdade, representante do Governo de Lisboa. Esta, aliás, vai ser a dança difícil dos líderes do CDS e do PSD Açores daqui até às eleições de Outubro próximo.

Mas só em part-time. Porque quando se tratar, por exemplo, de explicar o corte de 17% nas prestações sociais aos muitos açorianos que delas dependem, aí, aposto que Artur Lima já vai dizer que lamenta muito e que não tem nada a ver com isso.

cortar as amarras

O plano de reestruturação da RTP prevê criar duas empresas para substituir a RTP Açores e a RTP Madeira, aparentemente dotadas de muito maior autonomia.

Dito desta forma até poderia parecer uma ideia interessante, que terminasse, por exemplo, com a absurda situação do Director da RTP Açores para comprar uma esferográfica ter de pedir autorização a Lisboa. O problema é que, por trás desta aparência, do que verdadeiramente se trata é de poupar despesa ao Governo da República e apenas isso.

A prová-lo estão os cerca de 300 despedimentos previstos no ano de 2012 que irão desarticular toda a capacidade de produção própria da RTP, que é afinal a sua grande, senão única, mais valia. Despedimentos que vão afectar ainda mais duramente a nossa RTP Açores, cronicamente subdotada em termos de meios técnicos e humanos. Portanto, aquilo de que o Presidente da RTP falava ontem na Assembleia da República não era de autonomia para gerir os recursos que existem, mas sim de autonomia para gerir a total ausência deles. As RTP's regionais passam a ser livres de falir ou fechar portas, porque Lisboa lava daí as suas mãos.

Ou, então, terão de ser as Regiões Autónomas a financiá-las. Uma ideia que é, em múltiplos aspectos, perigosa:

Primeiro, o exemplo da relação de Alberto João Jardim com os média, e a tendência do nosso próprio Governo Regional para os tentar manipular e controlar, deviam alertar-nos para a importância existirem órgãos de comunicação social independentes do poder regional. Uma questão que é fulcral para a Democracia nas ilhas.

Segundo, nesta questão como em tantas outras matérias (até nas evacuações médicas da Força Aérea!), o Governo da República vira cada vez mais as costas aos Açores, negando-se a cumprir as suas obrigações constitucionais. Faz lembrar políticas antigas em tempos de crise, com o abandono de colónias e territórios à sua sorte, para concentrar os recursos na metrópole. O Governo do PSD/CDS-PP esquece-se que a unidade nacional depende justamente do cumprir destes compromissos e que ninguém sabe muito bem onde nos pode levar esta política de cortar as amarras com os Açores.

blá blá autonómico

As recentes declarações do Presidente do Governo Regional são demonstrativas da forma como PS e PSD tornam a Autonomia uma palavra vazia que serve apenas para as suas guerrilhas (pré)eleitorais.

César critica, e bem, a forma como o actual Governo da República tem asfixiado a nossa autonomia financeira, violando a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo.

Mas esquece-se de dizer como o anterior Governo, do seu próprio partido, também ele, fez exactamente a mesma coisa. O exemplo dos 5% da participação no IRS devidos às Câmaras Municipais açorianas é, neste contexto, particularmente infeliz, já que também o Governo de José Sócrates sempre se recusou a transferi-lo.

Mas a questão é de fundo e os exemplos podem ser muitos. Ao subscrever o pacto com o FMI, ao aceitar a redução da diferenciação fiscal (que sujeita os açorianos a um duplo aumento de impostos), ao decidir abster-se no Orçamento de Estado, o partido de César, o PS, não teve qualquer problema em atropelar completamente o nosso estatuto Autonómico. Portanto, palavras destas, leva-as o vento.

gostei de ler mas não percebi

Pedro Gomes - Açoriano Oriental 02/11/11
Sobre o Pacto com o FMI e a potencial obrigação de alterar o mapa autárquico:

"(...) a execução das medidas nele previstas ou que dele decorram, resulta da repartição interna de poderes decorrente da Constituição e dos Estatutos de cada Região Autónoma. O Memorando não reviu a Constituição, nem pode ser utilizado como argumento para a adopção de medidas legislativas que ofendem competências regionais, constitucional ou estatutariamente fixadas, sob pena de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
A situação de emergência nacional e de ruptura das finanças públicas não é argumento jurídico para que as competências das Regiões Autónomas sejam colocadas em causa, como sucedeu com a Lei da sobretaxa de 3,5% sobre o IRS que incidirá sobre o subsídio de Natal deste ano."

Então o PSD Açores agora já abdica do argumento da "emergência nacional" para sancionar o tranquilo espezinhar dos nossos direitos autonómicos pelo Governo de Passos Coelho? No fim de contas, será que é esta a posição oficial, ou os sociais-democratas dos Açores estão, como habitual, apenas a chutar para canto?

a proporção da pobreza

O sociólogo Fernando Diogo denuncia hoje no AO que um em cada três açorianos vive em condições de pobreza.

Suspeito sempre que este limiar da pobreza é uma fronteira abstracta e imaginária porque, a enfrentar dificuldades sérias para fazer face às necessidades básicas, desconfio que sejam muito mais do que um terço dos açorianos. A clivagem entre um terço e outro aprofunda-se. E ai de quem se deixar apanhar no lado errado da proporção...

Se aplicação do modelo neo-liberal de baixos salários e economia de mercado foi desastrosa para Portugal, foi-o triplamente para os Açores. A Autonomia podia ter sido o instrumento decisivo para a convergência com o continente, mas ao PSD, primeiro, e ao PS, depois, faltou sempre a coragem política para usar toda a extensão das nossas competências consagradas na Constituição e, sobretudo, faltou a vontade e a visão para perceber que o regime autonómico estava (está) a falhar as expectativas dos açorianos e que era (é) urgente mudar de rumo.

uma família feliz

Leio no Açoriano Oriental que o CDS Açores está cheio de pressa de, a mando da troika, alterar o mapa das Freguesias nos Açores e que o PS apoia a iniciativa, como não podia deixar de ser, aliás, até porque também subscreveu o pacto com o FMI que supostamente obriga Portugal a extinguir autarquias locais a eito para poupar mais uns cobre com a democracia.

Recordo que a alteração de Freguesias ou Municípios é uma competência exclusiva da Assembleia Regional e que não pode ser imposta por Lisboa. Portanto, sobre as autarquias dos Açores, decidem os açorianos. Ao propor uma Comissão para estudar o assunto, o CDS quer fazer passar a ideia de que essas alterações têm mesmo de acontecer, queiram ou não queiram os açorianos, assim cumprindo de forma diligente e apressada os planos também do Governo de Passos Coelho.

Depois da muita, tanta, tanta, conversa sobre defender a Autonomia dos ditames do Terreiro do Paço, afinal, o papá do PS, a mamã do PSD e o seu petiz do CDS, continuam a ser uma família unida e feliz quando se trata de ir vendendo a Autonomia que os açorianos conquistaram!

açorianidade viva

É mais do que um prazer assinalar aqui o brilhantíssimo artigo de Antonieta Costa, "Açorianidade revisitada", que em boa hora o Jornal Diário disponibilizou integralmente.

Revisitando os mitos que compõem o fundo do nosso inconsciente comum, Antonieta Costa reconstitui, com sobriedade, o difícil e complexo caminho da construção das identidades colectivas.

Porque este é também um sinal da nossa vitalidade: uma cultura em mudança permanente que reflecte sobre si própria e procura as raízes fundas da sua identidade para traçar, com segurança, os caminhos do seu futuro. Sobretudo, uma reflexão irrecusável.

abrir os olhos

O artigo de Carlos Melo Bento hoje publicado no AO demonstra uma importante mudança de posição do autor em relação ao PCP.

Da total obliteração e apagamento, quando não raivosa crítica, passámos a um não disfarçado elogio, ainda que porventura de mal informado fundamento. Como é normal, todos fomos surpreendidos por este texto.

Afinal o que mudou? Foi o PCP Açores que, desde há muitos anos, coloca e continua a colocar as questões regionais e os problemas dos açorianos, no quadro da luta de todos os portugueses? Ou será que estamos perante um ataque tão brutalmente descarado à autonomia açoriana e ao nosso direito ao desenvolvimento, que os argumentos do PCP acabam por colher apoios mesmo nos mais inesperados sectores, permitindo levantar cegueiras de décadas de propaganda e preconceito? Serão talvez estes os tais ventos que limparam a areia dos olhos de CMB?

fora do tempo

O artigo de opinião da deputada do PS Cláudia Cardoso (repetido em estéreo nas edições de hoje do Açoriano Oriental e no Diário Insular) tenta esforçadamente demonstrar-nos que o Governo Regional lamenta muito os cortes de verbas de José Sócrates que prejudicam os Açores e que já estão a tomar medidas para minimizar o seu impacto.

Este raciocínio redondo do "apoiamos mas lamentamos" demonstra bem o beco sem saída em que se encontra o PS Açores que, quando dá jeito apoiam o Governo de Sócrates, mas quando não dá, já não têm nada a ver.

Sobretudo, demonstra a forma como partem derrotados à partida para a batalha do Orçamento de Estado. Naturalmente que concordo com quaisquer medidas que minimizem o roubo feito aos portugueses pelo PEC. Mas este é, sobretudo, o momento para recusar essa política, para a combater, para a tentar alterar, em sede de discussão do OE.

Mas isso não faz o PS Açores, acenando com uns míseros paliativos para tentar distrair os açorianos das medidas que, verdadeiramente, apoia. apesar do seu verbalismo autonomista, a verdade é que não estão disponíveis para defender os Açores e, por isso, rejeitaram a proposta do PCP.

A prosa melíflua, embora brilhante (reconheça-se) de Cláudia Cardoso serve para isto: mostrar-nos como o PS Açores está já derrotado antes do tempo.

Autonomia para lá das palavras

Indo para lá dos que se limitam ao verbalismo sobre a Autonomia, o PCP apresentou na Assembleia da República um Projecto de Lei para permitir a existência de referendos regionais.

A actual Constituição já o permite e o actual Estatuto já o prevê. No entanto, PS e PSD nunca tiveram grande interesse em regulamentar os referendos regionais para que possam ser efectivamente postos em prática.

Entre outras razões, talvez porque, se for aprovada, esta Lei vai permitir referendos por iniciativa dos próprios cidadãos. É que, ao contrário do centrão, para o PCP, Autonomia só se entende quando conjungada com Democracia. E é preciso passar das palavras aos actos para as conjugar.

inutilidade

Depois do PSD e do CDS, agora também o PS nacional abandonou a proposta de extinção do cargo de Representante do Presidente da República.

Está assim a questão naturalmente reconduzida à inutilidade política que sempre foi. Como já aqui escrevi, a eliminação desta figura representaria, no plano simbólico e no plano político, avançar para uma outra arquitectura do estado, já não unitário, mas sim federal. E, também já o disse, essa era uma fronteira que esses três partidos nunca atravessariam, apesar do raivoso verbalismo autonomista dos respectivos líderes regionais. Carlos César, Berta Cabral e Artur Lima sabiam-no muito bem. E, por isso se puderam entregar a essa feliz e descontraída irresponsabilidade para obter ganhos políticos.

O que resta? A clara demonstração do escasso peso político que as estruturas açorianas destes três partidos têm nas suas estruturas nacionais e, sobretudo, a inutilidade dos jogos políticos a que tantas vezes se entregam. Como é que podem esperar não ser menorizados se andam a brincar à revisão constitucional passando ao lado dos problemas reais dos açorianos?

moderar as maiorias

O constitucionalista Jorge Miranda tem toda a razão no que diz sobre a inutilidade da extinção do cargo de Representante do Presidente da República.

É óbvio que a fiscalização e promulgação dos diplomas não pode ser feita pelo mesmo órgão que os legislou. E, nos Açores, só existe um órgão com poder legislativo: o Parlamento Regional.

Na arquitectura da nossa Democracia, esta figura faz falta. E faz falta no sentido de moderar o poder absoluto das maiorias absolutas que podem dominar Governo e Assembleia. Por outro lado, a actuação comedida e prudente do actual Representante em nenhum momento se tornou um obstáculo às opções políticas açorianas. Pelo contrário, a obediente submissão do PS Açores às políticas de José Sócrates, essa sim, é que tem vendido a nossa Autonomia por dez reis de mel coado. Veja-se a atitude do PS Açores em relação à dívida da República para com os municípios açorianos...

Outro exemplo do que digo é o facto da (estranha, no mínimo) proposta do CDS-PP Açores de criar um Ministro dos Açores não foi aceite pelo CDS-PP nacional. Pois... Pode ser que tenha algo a ver com a democracia interna dentro de cada umadas forças partidárias. Com centralismo tem certamente.

papás e cristãos-novos

O infelicíssimo discurso de Berta Cabral mostra bem a forma possessiva e instrumental como o PSD olha para a Autonomia.

Dizer que "o PSD é o pai da Autonomia", para além de ser um perigoso revisionismo histórico, demonstra que o que preocupa o PSD não é o desenvolvimento do arquipélago ou o aprofundamento da Autonomia, mas apenas os ganhos políticos que conseguir retirar da bandeira azul e branca. Nada que não tivéssemos já percebido...

Quanto a chamar "cristãos-novos da Autonomia" ao PS demonstra um arcaico preconceito que pensava que já não existisse em Portugal e, sobretudo, uma enorme, enorme, falta de gosto. É que assim, a Dra. Berta Cabral arrisca-se a que, em 2012, o auto-de-fé seja apenas o da sua liderança.

demagogia sem limites

A utilização da demagogia autonomista para fins político-eleitorais não é um fenómeno exclusivo dos Açores, longe disso. Igualmente é um instrumento abundantemente utilizado quer pelo PS, quer pelo PSD, não sendo monopólio exclusivo nem de um nem de outro.

E falamos de demagogia quando, no plano público se clama por uma autonomia sem limites e, nesse mesmo plano, não se tem a coragem de tirar as consequências necessárias e lógicas do que se exige.

Importa delimitar e distinguir correctamente os conceitos de soberania, por um lado, e de autonomia, por outro. A soberania, entendida como o poder absoluto de um povo sobre o seu próprio destino, no âmbito de um estado unitário como é Portugal, reside, de forma absoluta nos seus órgãos de soberania, nomeadamente na Assembleia e Presidente da República.

A Autonomia é uma descentralização de competências assente no postulado de que os actores políticos locais poderão encontrar respostas mais rápidas e eficazes para os problemas concretos.

Se estamos a falar de rever a constituição para atribuir poderes soberanos à Região, então já não estamos perante um Estado unitário, mas sim perante um Estado Federal. Defender a criação de um Presidente dos Açores ou concentrar no Presidente da Assembleia Legislativa Regional e no Presidente do Governo Regional poderes que são do Presidente da República é, isso mesmo, atravessar a fronteira entre a Autonomia e passar para o campo da soberania.

A distinção destes dois conceitos está na base dos problemas com as nacionalidades no nosso país vizinho. É que enquanto a Constituição Espanhola só lhes atribui Autonomia, galegos, bascos e catalães reclama verdadeira soberania para integrar um Estado Federal Espanhol. É esse o cenário que o PS e o PSD Açores defendem para Portugal?

E, a propósito: Alguém me consegue dar um exemplo concreto – um que seja! – de que o actual Estatuto e a actual Constituição sejam obstáculo ao desenvolvimento da Região? E, portanto, que interesse tem isto para os açorianos, para além do triste espectáculo do ridículo despique dos dois maiores partidos para ver quem é que é mais autonomista? Ao atravessarem desta forma os limites da Autonomia, PS e PSD mostram a sua demagogia sem limites.

a revisão constitucional é uma arma x2

É claro que logo depois do PS Açores apresentar no Parlamento Regional o seu projecto de revisão constitucional o PSD tinha de fazer o mesmo.

As diferenças são poucas: enquanto o PSD quer que Mota Amaral passe a ser Presidente dos Açores, o PS quer que Carlos César assuma o governo e a presidência simultâneamente. Também na precipitação e no disparate PS e PSD continuam unidos como gémeos siameses!

a revisão constitucional é uma arma

É triste ver a leviandade com que o PS Açores trata a questão da Revisão Constitucional.

Em reacção à tomada de posição do PSD Açores, o PS apresenta precipitadamente um projecto próprio, relativo à extinção do cargo de Representante do Presidente da República, para ser discutido e aprovado no Parlamento num prazo de 24 horas! Como de costume, à pressa e sem discussão, com a força, que não a razão, da sua maioria absoluta.

Na República como na Região PS e PSD continuam desenvergonhadamente a utilizar o processo de Revisão Constitucional para as suas guerrilhas partidárias e, sobretudo, para inventarem diferenças políticas em relação ao acessório. Porque em relação ao essencial, a nova carga de sacrifícios que querem impor ao Povo Português, estão irmanados num jubiloso acordo. Perante a situação que os Açores atravessam era isto urgente? Era isto o prioritário?

um pouco melhor

A Assembleia Legislativa Regional tem finalmente uma delegação na ilha do Corvo.

Foram precisos 34 anos de Autonomia para que o Parlamento Regional estivesse finalmente presente em todas as ilhas dos Açores.

Num momento em que assistimos a uma tentativa de crescente governamentalização do poder regional que é, na letra da lei e no seu espírito, puramente parlamentar, a proximidade do Parlamento aos cidadãos é de grande importância. Claro que tudo continuará a depender dos deputados das ilhas, da sua qualidade e empenho em defender a comunidade que os elegeu. Mas tanto no plano prático como no simbólico este é um marco importante no sentido de termos nos Açores uma democracia melhor.

PS: uma vitória clara para o Deputado do PPM, Paulo Estêvão que, embora por vezes com o excesso de dramatismo que a espaços o caracteriza, se empenhou decididamente nesta questão. E muito bem.

reinar com (semi-)centralismo

A consagração da Autonomia Político/Administrativa dos Açores e da Madeira representou a rotura concreta mais importante com as condições históricas de isolamento e atraso estrutural dos dois arquipélagos, conseguida pela revolução democrática de Abril de 1974 e pelo povo português no seu conjunto (incluindo naturalmente açorianos e madeirenses).

Muito embora nos Açores (e sem dúvida por deficiências no uso político/social das prerrogativas autonómicas) ainda nos encontremos hoje a 16% de diferença (para menos) do poder de compra médio nacional, o certo é que o sistema autonómico significou, em 35 anos de funcionamento, um inestimável e histórico salto no desenvolvimento das regiões insulares portuguesas.

Para atingir este grau de aproximação ao nível médio de vida nacional, foi preciso “puxar das profundezas”, invertendo o sinal da discriminação, as responsabilidades do Estado para com as suas Regiões, ressarcindo-as de décadas de abandono e esquecimento.

E mesmo que outras teses surjam, como advogam os liberais da nossa praça, não foi, nem será, optando prioritariamente pela transformação de Ponta Delgada numa grande cidade atlântica ou pela operação aérea das “low-cost’s”, que se conseguirá continuar a ressarcir, do atraso e da insularidade distante, os povos açoriano e madeirense. Foi (e terá de continuar a ser) sim, optando por um investimento global e tendencialmente harmónico, desde as Ilhas Desertas até ao Corvo. É um desígnio regional e nacional, livre e conscientemente assumido em democracia, pelos poderes públicos, resultando em proveito do país no seu todo.

Este desígnio tem, como vimos, um handicap específico e comum às duas Regiões, bem compreendido por todos, e que constitui a justificação principal da Lei de Finanças Regionais: a sua condição insular e distante.

Descuidar desse pesado handicap, desvanecendo-o, para sobrevalorizar o que, sendo importante é menor, como seja: “Nós somos nove ilhas, a Madeira só duas, e gasta muito mais” (diz César), ou: “Nós só temos rocha, e também temos que investir nas Selvagens e nas Desertas” (responde Jardim), é, em minha opinião, fazer fraca figura perante os centralistas, ciclicamente preocupados em negar a justeza e necessidade perenes de uma Lei de Finanças Regionais que discrimine positivamente e de forma substancial as duas Regiões Autónomas Portuguesas.

Se os (semi-) centralistas que cortaram à Madeira, como fez Sócrates, não preocupam os Açores, porque para estes acrescentaram, então se vierem outros (semi-) centralistas amanhã a fazer o inverso, e a Madeira se despreocupar, o que sobreviverá de fundamentação e de legitimidade para a substância duma Lei de Finanças Regionais?

Dividir para reinar, não é verdade? Resta, desta vez, a expectativa de que a ausência de maioria absoluta na Assembleia da República permita evitar o estrago de que outros se despreveniram.

E quanto ao handicap das 9 para as 2 ilhas, do mal, o menos e, com maior ou menor dimensão, esse já não se perderá na Lei.

Mário Abrantes

a dinâmica do centralismo

Rolando Lalanda Gonçalves escreve hoje no Açoriano Oriental (sem link directo) sobre a "dinâmica autonómica".

Parte, no entanto de um pressuposto errado, ao caracterizar "tout court" a cultura política portuguesa como centralista. É, desde logo, uma perigosa generalização, que passa ao lado do que sãos as tensões e os conflitos dinâmicos na política nacional.

E, desde o nascimento de Portugal, desde o século XII, que assitimos ao conflito permanente e sempre renovado entre tendências centralistas e tendências descentralizadoras.

No século passado essa tensão foi vivida de forma muito clara durante os tempos do regime fascista centralizador, a quem os Açores devem boa parte dos seus atrasos estruturais e subdesenvolvimento. Só a ruptura fulminante do 25 de Abril permitiu contrariar essa tendência e construir novas e modernas formas descentralizadoras, entre as quais o conceito da Autonomia, como hoje o entendemos.

Mas este não foi (nem é) um processo unânime, de forma alguma. Constituiu - como todos os conflitos políticos - um processo de luta social, em que camadas sociais com interesses divergentes se degladiaram para impôr um modelo político. Por um lado, as que sempre dependeram da protecção paternalista do estado central e autoritário. Por outro, os que viam e vêm nos processos descentralizadores e democratizantes a única via para a modernização e progresso do país. E, no essencial, foram sempre as forças de esquerda que mais pugnaram pela consagração de soluções de descentralização, como a Autonomia ou a Regionalização. Foi a correlação de forças, em termos políticos, que emergiu do 25 de Abril de 1974 que permitiu a criação do caminho autonómico que hoje trilhamos.

Este conflito continua e as idiotices proferidas por Medina Carreira são apenas um sintoma dessa contenda. A natureza desta luta política também não mudou. A sua raiz continua a ser social. Estamos ainda não perante um choque entre concepções abstractas, mas sim entre grupos e camadas sociais com interesses antagónicos. E é nessa medida que o problema deve ser observado, nomeadamente pela complexa resposta a estas perguntas simples: a quem interessa o centralismo? A quem interessa a democratização e a Autonomia?