Oportunidades e perigos na Frente Mar

Tive ocasião de analisar a proposta ganhadora do concurso de ideias sobre o Projecto de Requalificação da Frente Mar e, especialmente em relação às transformações no espaço público, gostei do que li.

Gostei do cuidado e profundidade de análise por parte dos projectistas, que demonstraram um bom conhecimento da situação e dos modos de vida, circulação e ocupação do espaço público. Gostei do respeito e valorização da nossa “personalidade” urbana e da memória dos lugares, procurando actualizar e modernizar, mas sem descaracterizar o espaço e a imagem da Cidade. Gostei da filosofia e de “cuidar” da frente mar, isto é: mais do que transformar radicalmente a frente marítima em toda a sua extensão, a opção por introduzir mudanças em pontos-chave que vão acabar por influenciar a sua envolvente em termos urbanos e a forma como usufruímos destes espaços.

Parecem-me óbvias e necessárias as obras de requalificação do Largo Dr. Manuel de Arriaga, tornando-o um espaço mais aprazível e amigo do peão, em vez do desordenado parque de estacionamento que é agora, e a alteração do talude da rua José Azevedo, melhorando a integração da zona das empresas marítimo-turísticas, em baixo, com a zona de esplanada e circulação, em cima. Parece-me também útil e importante a reabilitação do posto de turismo e da sede do Clube Naval e a requalificação do seu espaço envolvente e a sua melhor articulação com o Largo do Infante.

Gosto da solução a que projectista chamou “esplanadas do Atlântico”, na zona norte da Marina, com o desvio do trânsito automóvel para junto dos edifícios, libertando uma área para criar um grande espaço público, um sítio agradável, um local para “se estar”, com capacidade e apetência para receber a Semana do Mar e outros eventos, constituindo-se como uma âncora, um centro a onde se chega ou de onde se parte para descobrir a nossa bela baía.

Aprecio também a solução cuidadosa para a rotunda e parque da Alagoa, em que se procura melhorar o existente, sem estragar a elevada qualidade ambiental daquele espaço, ganhando espaços para o peão e melhorando o acesso à praia.

Diga-se também que, em termos de custos, estas intervenções no espaço público andarão, segundo cálculos do projectista, andarão em torno dos 5 milhões de euros num prazo de cinco anos, o que é um esforço de investimento acessível e que, sendo bem gerido e acompanhado, poderá estar perfeitamente dentro das nossas capacidades.

Posta em termos claros a minha apreciação pelo projecto, importa que se façam algumas ressalvas:

Em primeiro lugar, desenganem-se os que julgavam que com este projecto se ia dar o sinal de partida para um vigoroso processo de reabilitação dos edifícios degradados no centro histórico da Cidade da Horta. O projecto prevê apenas intervenções superficiais e “cosméticas” no exterior do edificado (fachadas e telhados) e apenas na estreita faixa da sua área de intervenção. Zonas tão importantes como o Largo do Bispo ou a Rua Conselheiro de Medeiros ficam infelizmente de fora. Por outro lado, serão muitas as dificuldades que irão levantar, tendo conta a propriedade privada dos edifícios e o volume de investimentos que, estimado muito por baixo, será sempre superior a 18 milhões de Euros.

Em segundo lugar, o sucesso destas intervenções no espaço público depende absolutamente da redução do tráfego no centro da Cidade. Uma parte desse objectivo depende da alteração dos nossos próprios hábitos, pois vão existir zonas em que será muito difícil levar o carro “até à porta”. Mas outra parte muito significativa dessa redução depende da construção da 2ª fase da variante à Cidade da Horta que, como se sabe, o Governo Regional adiou para “algures nesta legislatura” o que, como sabemos, quer dizer “para mais perto das próximas eleições regionais”, atrasando esta componente estrutural do sistema de circulação da nossa cidade. Sem essa obra, as alterações propostas para o espaço público podem ficar reduzidas a estrangulamentos na circulação e a dificuldades no estacionamento, com escassos benefícios para a Cidade.

Em terceiro lugar, faltam as propostas para ajudar o nosso comércio local a modernizar-se e a aproveitar esta oportunidade. No projecto apenas se sugere que se crie “um programa de apoio à instalação de novo comércio” para ocupar os espaços comerciais ribeirinhos que serão criados. Ora, esta medida, isolada, não vai ajudar os nossos comerciantes a investir e modernizar o comércio local. Pelo contrário, a instalação novas lojas em espaço privilegiado pode contribuir para esvaziar ainda mais o comércio do interior da cidade. É necessário, em primeiro lugar, que se apoie o comércio que já existe e se ajudem os nossos comerciantes para que possam investir e expandir-se para a renovada frente mar. São eles e não outros que devem primeiro ter acesso a estas oportunidades.

Como todas as grandes transformações, o projecto da Frente-Mar apresenta perigos e oportunidades. Como sempre, as soluções podem ser mal ou bem aplicadas, o processo pode ser mal ou bem gerido. A ideia base é boa, sem dúvidas. Cabe agora à Câmara Municipal da Horta a responsabilidade de a saber levar a bom termo e a nós, cidadãos, habitantes de uma das mais belas cidades do mundo, o dever de exigir e pressionar os poderes públicos para que não desperdicem esta oportunidade.

Texto publicado no Jornal Incentivo
21 Fev 2014

Do centro à periferia

Desde há muito tempo que os economistas procuram desenvolver modelos que expliquem as assimetrias e desequilíbrios no desenvolvimento das regiões e entender os factores que o potenciam ou retardam. São ensinamentos de primeira importância para os Açores e com uma aplicação muito directa na situação da nossa ilha.

No início dos anos 70, o economista, Prémio Nobel, Milton Friedman publicou “Uma teoria geral do desenvolvimento polarizado”, na qual analisa as relações que se estabelecem entre o centro e a periferia numa dada região. Simplificando, Friedman conclui que os centros tendem a atrair os investimentos, a fixação de empresas e a geração de riqueza, concentrando o emprego, a população, as atividades avançadas e a inovação económica, em termos de tecnologias e conhecimento, nomeadamente pela presença de instituições de ensino superior e investigação e desenvolvimento. O centro exporta, enquanto a periferia importa. Estas disparidades são normalmente agravadas pela ação do próprio Estado que tende a favorecer e a dirigir a maior parte dos seus recursos para as zonas de maior concentração de actividades e população, agravando as assimetrias. Trata-se, portanto de uma relação de domínio que não é só económica, mas também política.

A periferia, pelo seu lado, é drenada de capitais e recursos humanos, facto tão mais grave quanto os trabalhadores que migram são normalmente os mais jovens, dinâmicos e com maior formação. A perda de população e o menor peso económico fazem com que haja uma efetiva perda de poder político da periferia, que vê as suas possibilidades de autodeterminação e afirmação de um rumo de desenvolvimento independente cada vez mais limitadas. Este ciclo vicioso torna, a prazo, cada vez mais difícil alterar esta relação desigual e aprofunda a disparidade de desenvolvimento e o domínio do centro sobre a periferia.

Esta racionalização teórica soará, infelizmente, muito familiar para a maior parte dos açorianos, já que assenta que nem uma luva ao processo de concentração interna a que temos assistido nas últimas décadas. A perda de população, os encerramentos de empresas, a partida dos nossos jovens, a redução da actividade, são realidades bem conhecidas para quase todas as ilhas do nosso arquipélago. Somos hoje uma região cada vez mais polarizada, caminhando para um cenário de termos uma grande ilha/cidade e oito ilhas/parques naturais adjacentes, pobres e escassamente povoadas.

A única forma de contrariar o ciclo da concentração é através da ação dos poderes públicos. Os investimentos privados seguem naturalmente a lógica do seu próprio interesse e procuram os locais que lhes darão maior retorno, pelo que só o Estado está em condições de planificar e investir na periferia, de atenuar as assimetrias e procurar um desenvolvimento convergente.

 Só que, na verdade, a estratégia para o desenvolvimento dos Açores não é concebida com essa preocupação, bem pelo contrário. O Governo Regional é o primeiro a reforçar este processo de concentração, dirigindo o grosso do investimento para São Miguel, onde estão as maiores empresas e onde existe uma massa de eleitores que lhe assegura a manutenção do poder absoluto, fortalecendo as dinâmicas económicas, sociais e de ambiente cultural já existentes. Grandes infraestruturas, representando por vezes muitas dezenas de milhões de Euros, como o caríssimo Museu de Arte Contemporânea na Ribeira Grande, ou o Parque Tecnológico Nonagon na Lagoa, ou o Inova (Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores), em Ponta Delgada, são apenas exemplos desse esforço de concentrar em São Miguel também as dinâmicas de inovação, que têm importantíssimos reflexos económicos.

No resto das ilhas, o Governo Regional procura gastar apenas o suficiente para tentar abafar descontentamentos e silenciar as vozes alternativas. O investimento a ser feito na Frente-Mar da nossa cidade, por exemplo, embora positivo é comparativamente pequeno e demorado no tempo, e nada acrescenta de forma direta à capacidade produtiva da nossa ilha.

A perda de importância política do Faial no âmbito regional resulta deste processo de concentração que descrevi, mas resulta também das opções dos faialenses que têm recompensado com o seu voto os que de forma efetiva e deliberada prejudicam a nossa ilha e nos tornam uma periferia empobrecida. Teremos de começar aqui mesmo, na nossa ilha, a quebrar o ciclo vicioso da concentração e a recuperar a afirmação independente dos rumos para o nosso desenvolvimento. Senão é melhor começar a fazer as malas.

Texto publicado no Jornal Incentivo
31 Janeiro 2014

o Planeta agradece

Em Setembro de 2013 uma das ideias lançadas pela campanha da CDU para as eleições autárquicas foi a de transformar a Horta num concelho livre de sacos de plástico. Esta ideia, independentemente dos resultados eleitorais na nossa ilha, teve desenvolvimentos e consequências a nível regional.

O Parlamento Regional discutiu em Dezembro passado uma petição promovida pela CDU Santa Maria que defendia “a erradicação dos sacos de plástico” nas ilhas dos Açores. Gerou-se, nessa discussão um consenso entre todos os partidos políticos sobre a vantagem da introdução de uma taxa para reduzir, a curto prazo, a sua utilização.

Assim, cumprindo os programas eleitorais da CDU, o Deputado do PCP, Aníbal Pires, apresentou esta semana no Parlamento Regional uma proposta de Decreto Legislativo Regional para criar uma Ecotaxa, no valor de cinco cêntimos, sobre cada saco de plástico disponibilizado gratuitamente nas lojas de comércio a retalho, como forma de desincentivar o seu consumo. Dito e feito.

Como é sabido, os plásticos são um resíduo altamente nocivo e tóxico, que demora séculos a degradar-se. Para além dos combustíveis fosseis utilizados no seu fabrico, a própria reciclagem do plástico não é, em muitos casos, sustentável devido às quantidades de energia necessárias à quantidade de gases de estufa libertada durante esse processo. Apesar de práticos, baratos e facilmente disponíveis, sendo distribuídos gratuitamente em quase todas as lojas, são um resíduo muito problemático, em termos ambientais.

Nos oceanos, os resíduos de plástico têm uma ação ainda mais destrutiva, contaminando a cadeia alimentar e sendo responsáveis pela morte de uma quantidade incalculável de peixes, aves e mamíferos marinhos, que o ingerem mas não o conseguem digerir e absorvendo as suas toxinas. O plástico permanece no mar durante centenas de anos, como tristemente nos mostra a grande mancha de resíduos de plástico, no Oceano Pacífico, que se estende já por milhares de quilómetros quadrados.

Uma Região marinha, como a nossa, tem, neste campo uma responsabilidade acrescida em termos do combate a este malefício. Por mais esforços que sejam desenvolvidos, há sempre uma percentagem de sacos de plástico que não podem ser reciclados ou que são abandonados, acabando por ir parar ao oceano. Assim, a única verdadeira solução é reduzir o seu consumo.

Por outro lado, nos Açores os sistemas de recolha, triagem, processamento e exportação para reciclagem dos resíduos têm custos mais elevados do que no continente, em virtude da necessidade de manter (pelo menos) um destes sistemas em cada ilha e pelos custos do transporte dos resíduos para reciclar, o que constitui mais um poderoso argumento a favor da redução. Assim, as receitas desta taxa podem (e devem) servir para aliviar esta fatura que, através dos municípios, é paga por todos nós. Ao contrário, a ecotaxa só será paga por quem quiser utilizar sacos de plástico descartáveis, até porque os sacos que se destinam a entrar em contacto direto com os alimentos (como os do talho ou da padaria), estão isentos. Para os outros, usados apenas para transporte, há muitas alternativas.

Este tipo de medidas já está em vigor em muitas cidades, regiões e mesmo países da União Europeia, com resultados positivos. As vantagens, ambientais e económicas serão muitas. A aprovação desta legislação colocará os Açores na vanguarda da legislação de proteção ambiental a nível do nosso país. O planeta agradece e as gerações futuras também.

Texto publicado no Jornal Incentivo
17 Jan 2014

a ficção do Orçamento

O Governo Regional tudo fez para reduzir a zero a discussão do Plano e Orçamento da Região para 2014 e, apoiado na sua maioria absoluta e graças ao desinteresse da comunicação social, conseguiu-o plenamente.

Esse esforço para esvaziar aquela que é, talvez, a mais importante discussão que se realiza anualmente na Assembleia Regional começou logo na organização do debate, em que o PS recorreu à velha tática de silenciar a oposição, não fossem as razões apresentadas pelas outras bancadas perturbar o relambório de boas-notícias anunciadas monocordicamente pelos Secretários Regionais, um após outro. Assim, a maioria impôs a redução do tempo de intervenção das representações parlamentares a uns ridículos 15 minutos para três dias de debate! Feitas as contas, por exemplo, o PCP teve direito a cerca de 27 segundos para discutir cada uma das suas 33 propostas de alteração ao Plano!

Mas o esforço para apagar esta discussão não se ficou por aqui. O PS foi intransigente e impôs que as votações do Plano e Orçamento se realizassem num disparatado horário noturno, entre as 22 horas e as quatro da manhã de quinta-feira, recusando adiar os trabalhos para o dia seguinte. Assim, enquanto os açorianos dormiam tranquilos nas suas camas, cinquenta e sete deputados olheirentos e semiadormecidos, perante alguns (poucos) jornalistas aborrecidos, votaram sonolentamente as várias dezenas de propostas apresentadas pelos partidos da oposição. A coberto da noite, a maioria socialista pode dar-se ao luxo de impor sem grandes conversas as suas opções e chumbar com tranquilidade muitas soluções positivas, necessárias e urgentes para os Açores.

Mas o empenho em transformar a discussão do Plano e Orçamento em pouco mais do que uma encenação foi ainda mais longe: O Governo recusou também retirar do Orçamento vários artigos que lhe permitem criar novas ações do Plano e transferir livremente de um lado para o outro as verbas que a Assembleia Regional aprovou, esvaziando os projectos que entender e reforçando os que quiser, sem ter que dizer água vai ao Parlamento. Para que serviram, então, três dias e uma noitada de debates? O Orçamento da Região torna-se assim na ficção política com que o PS procura dar resposta às reivindicações locais enquanto, pela calada, vai fazendo o que muito bem entende.

Mas, como se tudo isto fosse pouco, o PS guardou para o último momento, o grande volte-face de opereta em que transformou a discussão do Plano e Orçamento. Às 20 horas e 2 minutos da quinta-feira, dia 28 de Novembro, dois minutos depois do prazo limite para a entrega de proposta de alteração ao Orçamento, o PS dá entrada de uma proposta, com uma aparência perfeitamente inocente, alterando alguns números num dos muitos mapas do Orçamento. Analisando esses números, descobrimos que se trata de um aumento das responsabilidades contratuais plurianuais, isto é, das dívidas presentes e futuras assumidas pela Região. O espanto surge quando descobrimos que se trata de um aumento de quase 164 milhões de Euros, fazendo com que as responsabilidades da Região, pela primeira vez na história, ultrapassem os mil milhões de Euros! 1.026.930.176,81€ para ser exacto.

Esta foi a grande não-notícia da noite. Perante o silêncio de quase todas as bancadas, com a desatenção dos poucos jornalistas que por ali restavam, a alteraçãozinha ao Mapa XI do Orçamento da Região para 2014 lá foi aprovada pelas quatro da manhã. Independentemente de acharmos que esta dívida é grave ou não (e o Governo Regional parece pouco preocupado), o facto de o PS ter escondido estes números até ao último momento não pode indicar nem tranquilidade nem boa consciência. A verdade é que uma alteração tão grande dos valores, tornou completamente inútil e académica a discussão realizada pela Assembleia Regional.

A vontade de governar com mão-livre e pouca ou nenhuma supervisão que o PS mostrou nesta sessão parlamentar, a sua má vontade em debater, o seu desejo de esconder a realidade das contas regionais, é um sinal preocupante da falta de rumo político, da desorientação de um Governo que já só se dedica a tentar tapar buracos que são cada vez maiores, tentando a todo o custo manter tudo como estava. Mas a realidade mostra-nos a cada dia que o que precisamos mesmo é de fazer mudanças profundas. 

Texto publicado no Jornal Incentivo - 6 Dez. 2013

Benefício deles, por culpa doutros, em prejuízo nosso

Já talvez poucos se lembrem mas, em Agosto do ano passado, o Governo Regional, ainda chefiado por Carlos César e com Vasco Cordeiro como Secretário da Economia, assinou um “Memorando de Entendimento” com o Governo de Passos Coelho onde, em troca de um empréstimo de 135 milhões de Euros para refinanciar a dívida da Região, os Açores se comprometiam a um conjunto de condições em relação à sua política orçamental.

A mais simbólica destas condições é o “visto prévio” do Ministério das Finanças a que o nosso Orçamento Regional passa a estar sujeito, antes mesmo de ser apresentado no Parlamento Regional. Ou seja: os Açores só têm liberdade para decidir o que o Ministério das Finanças autorizar. Antes mesmo de discutir seja o que for na Assembleia Legislativa, o Governo Regional passa a ter de ir pedir o obséquio e o “jeitinho” a Maria Luís Albuquerque. Ou seja a maturidade política para dispor livremente dos próprios recursos, que a Constituição reconhecia aos açorianos e às suas instituições democráticas, foi substituída pela tutela maternal da Ministra, sempre atenta a gerir-nos a mesada, não vão os Açorianos fazer asneira e gastarem mais do que devem daquilo que lhes pertence.

Mas outra das condições significativas que o Governo PS aceitou foi a de comprometer-se, e cito o dito Memorando: “a aplicar, na Região Autónoma dos Açores, todas as medidas da Lei do Orçamento de Estado, que respeitem, directa ou indirectamente, a quaisquer remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como aos demais trabalhadores do Sector Empresarial Regional, comprometendo-se ainda a não aplicar medidas compensatórias que visem aumentar os níveis de despesa projectada em resultado daquelas medidas.”

Perante esta condição, aceite por Carlos César e Vasco Cordeiro, fica claro que a intenção do Governo Regional de compensar os cortes salariais sobre os funcionários públicos é sobretudo um jogo de enganos.

Por um lado, acaba-se com a remuneração compensatória (que claramente violava o acordado com o Governo da República), talvez com medo que a sua inclusão fizesse o Orçamento Regional tropeçar num veto do Representante da República ou mesmo do Tribunal Constitucional.

Por outro, subverte-se a Remuneração Complementar dos funcionários públicos, utilizando-a para um fim diferente daquele para que foi criada. Este benefício foi instituído para compensar custos de insularidade e melhorar, muito ligeiramente, o poder de compra dos funcionários públicos, que já há muito tempo têm, na sua maior parte, baixíssimos salários. É, na sua natureza, um apoio permanente e duradouro e, até agora, ninguém pôs em causa a sua legalidade e justeza.

Agora, o Governo Regional dá-lhe um carácter transitório (só para durar enquanto vigorarem os cortes salariais) e uma legalidade duvidosa (em face do Memorando que assinou com o Governo da República). Está, assim, posta em risco mais uma das nossas prerrogativas autonómicas. O resultado desta estratégia ziguezagueante e irresponsável pode ser o veto ao Orçamento Regional e o fim da remuneração complementar dos funcionários públicos, no imediato, se for considerada inconstitucional, ou no médio prazo, se for retirada quando terminarem os cortes salariais. Em qualquer caso, o Governo de Vasco Cordeiro sai sempre a ganhar: pode atirar para longe as responsabilidades políticas enquanto mete ao bolso as verbas roubadas aos funcionários públicos.

Noutra nota, vai entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro a redução do diferencial fiscal, isto é, os impostos nos Açores deixam de ter uma redução de 30% e passam a ter uma redução de apenas 20% em relação aos do Continente. Esta medida estava prevista já no velhinho Memorando de Entendimento com a Troika que José Sócrates assinou e que o PS continua a defender com unhas e dentes. O nosso Governo Regional derrama abundantes lágrimas de crocodilo, diz que tem muita pena, mas vai embolsando a receita deste duplo aumento de impostos que os açorianos vão sofrer. Dizem que a culpa é dos outros, de Lisboa, mas o benefício é deles. O prejuízo, como de costume, é nosso. 

Texto publicado no Jornal Incentivo