A Autonomia riscada do mapa

O Governo da República apresentou esta semana um mapa de Portugal, para ser afixado em todas as salas de aula, em que se incluem as zonas económicas exclusivas dos Açores e da Madeira e mesmo a proposta de expansão da plataforma continental, mostrando que 97% do território português é mar.

Por trás da intenção pedagógica e de mudança de mentalidades para a nossa renovada orientação geoestratégica marítima, nota-se aqui uma indisfarçável nostalgia de outros tempos em que também se mandavam afixar mapas de um Grande Portugal pluricontinental nas salas de aula, como forma de incentivar o orgulho patriótico. Quarenta anos depois do 25 de Abril, a direita continua a precisar dos marcos de grandeza geográfica para se orgulhar do país, mostrando que do conceito de Pátria já compreendeu a componente Território, embora ainda lhe falte percorrer um longo caminho para compreender a componente Povo, do qual continua a ter muitas dificuldades em orgulhar-se.

Infelizmente, quando confrontada com a realidade a imagem da nossa grandeza atlântica acaba por tornar-se uma vastidão deprimente, especialmente se levarmos em conta que Portugal não faz de facto qualquer espécie de fiscalização marítima na Zona Económica Exclusiva dos Açores para lá das 100 milhas.

Não é uma opinião, é um facto que foi recentemente confirmado como provado por um Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. No recurso de um processo que foi levantado por associações de pescadores açorianos contra o Ministério da Defesa, o Supremo Tribunal confirmou que a partir do ano de 2003 a Marinha e a Força Aérea Portuguesas deixaram de efetuar fiscalizações ao largo dos Açores para além das 100 milhas, que os meios afetos à fiscalização nos Açores pela marinha portuguesa também diminuíram, quer em termos de meios, quer em termos de horas de fiscalização, que o número de embarcações estrangeiras a pescar no mar dos Açores duplicou, em média, a partir do ano de 2003 e que esses barcos têm uma capacidade piscatória muito superior à dos barcos açorianos, pondo em perigo a manutenção dos stocks piscícolas, concluindo que existiu uma omissão ilícita dos deveres de fiscalização por parte do Estado Português, que resultou num grave dano ecológico.

Portanto, o belo Mar dos Açores é um far-west sem lei onde os navios de todos os países podem calmamente fazer tudo o que quiserem: pesca ilegal, lavagem de tanques, despejo de materiais perigosos, tráfico de droga. Tudo isto é possível e pode ser feito com a absoluta tranquilidade de saber que Portugal pura e simplesmente não fiscaliza as suas águas. Este facto prejudica grandemente a pretensão portuguesa de extensão da plataforma continental. Se nem sequer os actuais 1.600.000 de quilómetros quadrados de ZEE temos capacidade para fiscalizar e proteger, o que é que vamos fazer dos mais de 3.800.000 quilómetros quadrados de área marítima que resultariam da extensão da plataforma?

É mesmo caso para perguntar o que é vamos fazer com todo esse mar, para além de recolher algumas magras divisas pela concessão de talhões a empresas mineiras internacionais e inchar o peito com orgulho do tamanho da nossa Pátria. Sem capacidade marítima e aérea para o fiscalizar, sem recursos para o explorar, sem meios para campanhas de investigação científica (e por este rumo sem sequer cientistas para o estudar), sem indústria de construção naval, sem marinha mercante, sem frota pesqueira capaz de lhe aproveitar os recursos, que espécie de potência marítima é que Portugal vai ser?

Outra coisa estranha ainda neste mapa é a forma sub-reptícia como se obliteram os direitos das Regiões Autónomas sobre as suas zonas marítimas. Olhando para a imagem, a costa de Aveiro, por exemplo, tem exactamente o mesmo estatuto que a enorme Zona Económica Exclusiva dos Açores, o que até pode corresponder a um desejo mais ou menos assumido do PSD e do CDS, mas que não é assim nem no Estatuto Político-Administrativo nem na Constituição.

A Autonomia tem raízes históricas e jurídicas que não podem ser esquecidas nem apagadas do mapa. O abandono a que a República tem votado o Mar dos Açores é um desleixo inaceitável que não pode continuar. A regionalização de parte das forças de segurança não é uma ideia inédita, existe e funciona por exemplo em Espanha. Se a República não está disponível para cumprir os seus deveres de fiscalização e protecção marítima, talvez seja hora de começar a pensar em transferir para as Regiões Autónomas os meios e as competências para o fazer.

Se Portugal se pode orgulhar de possuir uma gigantesca área marítima deve-o inteiramente ao esforço de muitas gerações de madeirenses e açorianos que, com enorme sacrifício e sem mais ajudas do continente do que a chegada anual da nau do Reino para levar o imposto cobrado e os jovens recrutas para o exército, ocuparam estas ilhas, as tornaram habitáveis e as afirmaram portuguesas. Sem os Açores e a Madeira, as ambições marítimas portuguesas estariam confinadas ao exíguo rectângulo continental e ao seu mar adjacente. É isso que explica o direito dos açorianos e dos madeirenses a gerirem e usufruírem deste mar. A Autonomia existe, mesmo que não conste no mapa de Passos Coelho e Paulo Portas.

Texto publicado no Jornal Incentivo

o pai já vai

O dia 19 de Março, festa de São José, tornou-se, nos países de tradição católica, o Dia do Pai. Mas, se este é um dia que nos convida à emoção e à reflexão pessoal, é também um dia que nos deve fazer pensar sobre a própria sociedade e sobre os novos obstáculos que se colocam à realização pessoal e ao nosso papel enquanto membros de uma família.

Desde logo, a família continua a ser um conceito em mudança bastante rápida. Deixou de ser um espaço onde o papel de cada um estava claramente definido à partida e onde existia um consenso social sobre o que era esperado de uma mãe, de uma esposa, de um filho e, naturalmente, de um pai. Libertos da imagem rígida e austera do “pater familias” de outras eras, os pais do nosso tempo reinterpretam o papel de pai numa realidade nova. Uma realidade em que já não são – longe disso – o único sustento da família, em que já não lhes assiste a autoridade indiscutível da última palavra do “chefe de família” ou do “cabeça de casal” e em que, tal como sucede com as suas companheiras, o tempo que lhes resta para a família é precioso e muitas vezes desesperantemente escasso.

A flexibilização dos horários e o aumento dos ritmos de trabalho, que foram vendidos aos portugueses como essenciais para a “competitividade” do país, estão a cobrar um altíssimo preço às famílias portuguesas. Os horários de trabalho, considerados como uma relíquia do passado pelos nossos brilhantes governos, passaram por exemplo a poder ser “adaptados” por vontade do empregador. Na prática, o período normal de trabalho deixar de ser fixo e passar a ser considerado em termos médios, permitindo que se trabalhe muito para lá do normal, sem qualquer aviso prévio. Mas mesmo quando existe um horário fixo, a pressão da competição interna e o medo do desemprego levam a que demasiados pais e mães fiquem no trabalho muito para lá do previsto e que nunca consigam saber exactamente a que horas vão estar despachados.

A pressão para manter o posto de trabalho leva ainda mães e pais a abdicar de pausas, a não usar licenças de maternidade e paternidade e a evitar usar as dispensas para apoio à família. Alteram-se folgas para fazer um jeitinho à empresa, repartem-se férias por causa do serviço, pois o patrão pode não renovar o contrato. Corre-se muito, trabalha-se ainda mais, pois mesmo que o salário seja pouco, sempre é melhor do que não ter nada e, afinal, a primeira das responsabilidades parentais é justamente essa: a de garantir o sustento da família.

A vida familiar, o tomar conta de uma criança, estar com ela, acompanhá-la na escola, médicos e actividades extracurriculares, torna-se um jogo complicadíssimo de disponibilidades e correrias por parte dos progenitores, que acabam quase sempre por não conseguir estar tão presentes quanto desejavam.

Outra enorme diferença em relação a gerações anteriores é o facto de os pais do nosso tempo o serem substancialmente mais tarde. A idade média na altura do nascimento do primeiro filho, de acordo com dados do INE, é de 31 anos. Um número que, por ser uma média aritmética, acaba por ocultar os milhares de portugueses que só muito mais tarde acedem à parentalidade. A necessidade de estudar durante mais anos, mas sobretudo os baixos salários, a precariedade laboral, os sucessivos trabalhos a prazo, a total falta de estabilidade e segurança no emprego são os factores que explicam que a maior parte desta geração de portugueses adie durante muitos anos a constituição de família. As consequências para as gerações futuras de crescerem com pais e mães muito mais envelhecidos ainda não são claras, mas para o balanço da população nacional os números estão à vista. O saldo natural da população desde 2006 que se fica em valores negativos, atingindo os menos 18 mil no ano de 2012, não conseguindo, assim, garantir a substituição das gerações. A população nacional reduz-se; Portugal, desertifica-se e envelhece.

As políticas de redução de apoios e incentivos à natalidade, desvalorização dos salários, de precarização do emprego e de flexibilização dos horários têm consequências muito para lá da economia e acabam por afectar, de forma muito directa, o direito dos portugueses a constituírem família, a realizarem-se enquanto seres humanos e a procurarem a sua felicidade. Enquanto noutros países da Europa se alargam licenças de parentalidade, se aumentam subsídios de nascimento e outros incentivos à natalidade e se reduzem horários para apoio à família, os pais portugueses de hoje vivem sob a dupla ditadura do relógio e da carteira, que os obriga demasiadas vezes a responder ao apelo dos seus filhos com um triste: “o pai ainda está a trabalhar, o pai já vai.” 

Texto publicado no Jornal Incentivo
21 Mar 2014

Planificar os transportes, não a propaganda

O facto de o Governo ter finalmente cedido a comprometer-se com uma visão estratégica para os transportes nos Açores, através da criação de um Plano Integrado de Transportes (PIT) é uma boa notícia, embora tardia em boa parte.

Pensar, com visão de futuro e profundidade, sobre as estratégias dos transportes e sobre como se articulam na nossa Região e para o seu exterior, planificar cuidadosamente como, onde e quando se vão fazer investimentos tão vultuosos como são estes equipamentos e infraestruturas, parecem ser medidas de simples senso comum, que deviam ser obrigatórias para seja quem for que gere fundos públicos. Mas, na verdade, o Governo Regional passou muitos e longos anos a recusar-se a fazê-lo, preferindo sempre navegar à vista dos ciclos eleitorais, conforme as prioridades políticas do momento. Parece que quer finalmente alterar esta forma de governar o que é positivo.

O problema é que o PIT surge numa altura em que muitas das decisões e opções nesta matéria já foram tomadas e postas em prática, pelo que em muitos aspetos será apenas um plano para consagrar o que já foi decidido e construído. Por exemplo, no campo rede portuária e de marinas de recreio, as obras aí estão, feitas ou a terminar, e já nada há decidir sobre elas, já que ninguém no seu perfeito estado mental iria agora defender que se demolissem investimentos de muitas dezenas de milhões de euros. Assim são os casos, por exemplo, da gigante e deserta marina de Ponta Delgada, da microscópica marina das Velas, do condicionamento à expansão da Marina da Horta por causa do novo terminal de passageiros, da remodelação dos portos da Praia da Graciosa, da Madalena, São Roque, Lajes das Flores e mesmo do porto da Casa, na ilha do Corvo, cujas obras vão começar em breve, mesmo sem plano integrado nenhum. Assim, o PIT vai ser, em boa parte, um estranho planeamento à posteriori.

Mas há pior. E o pior é a forma como o Governo mostra que não está minimamente interessado em discutir seja o que for com a sociedade civil ou com as forças políticas e sociais açorianas, mas apenas a fazer passar a sua posição. Por isso, apesar de vários anúncios bombásticos do Secretário Regional do Turismo, ainda ninguém fora do Governo conhece ainda o texto integral do Plano Integrado de Transportes. Assim, a notícia são as benesses anunciadas pelo Governo Regional e não as críticas que muito natural e saudavelmente hão de surgir e que poderiam contribuir para melhorar o Plano.

O planeamento é uma ferramenta de governação que nasceu no século XX, profundamente ligada às sociedades democráticas e assente na convicção de que para que os grandes projectos e transformações cheguem a bom termo é preciso envolver toda a sociedade na sua concepção, recolhendo ideias e contributos de todos os quadrantes, para que a sociedade, colectivamente considerada, se reveja nos objectivos propostos e coopere para os atingir. Esta metodologia de ocultar o mais possível o conteúdo integral do plano, escolhendo cirurgicamente uma ou outra medida para anunciar é uma forma de impedir qualquer debate sério e profundo sobre a matéria e, portanto, um mau sinal sobre as verdadeiras intenções do Governo.

São muitas as perguntas que estão por responder em relação à arquitectura dos transportes na Região e, muitas delas com especial incidência sobre a nossa ilha: A peregrina ideia da plataforma logística na Terceira (obrigando à baldeação de toda a carga destinada às outras ilhas) desaparece ou mantém-se? Como se vai reduzir o custo da carga marítima sem perder frequência de navios? A ampliação da nossa Marina é para quando? Integrada em que visão estratégica para os portos de recreio do Grupo Central e Ocidental? E em relação aos transportes aéreos? Como vão ser as novas obrigações de serviço público, que no segredo dos deuses o Governo Regional tem negociado com a República? E a ampliação da pista do Aeroporto da Horta? É para desaparecer de vez, em resultado da privatização da ANA que o PS começou e o PSD concluiu? 

E muitas, muitas outras questões sobre as quais temos não apenas o direito de saber o que pensa o Governo, mas também de o direito dar a nossa opinião e o nosso contributo. Isso é que é planeamento, isso é que é democracia. Anúncios gota-a-gota de medidas avulsas são apenas propaganda.

Texto publicado no Jornal Incentivo

Oportunidades e perigos na Frente Mar

Tive ocasião de analisar a proposta ganhadora do concurso de ideias sobre o Projecto de Requalificação da Frente Mar e, especialmente em relação às transformações no espaço público, gostei do que li.

Gostei do cuidado e profundidade de análise por parte dos projectistas, que demonstraram um bom conhecimento da situação e dos modos de vida, circulação e ocupação do espaço público. Gostei do respeito e valorização da nossa “personalidade” urbana e da memória dos lugares, procurando actualizar e modernizar, mas sem descaracterizar o espaço e a imagem da Cidade. Gostei da filosofia e de “cuidar” da frente mar, isto é: mais do que transformar radicalmente a frente marítima em toda a sua extensão, a opção por introduzir mudanças em pontos-chave que vão acabar por influenciar a sua envolvente em termos urbanos e a forma como usufruímos destes espaços.

Parecem-me óbvias e necessárias as obras de requalificação do Largo Dr. Manuel de Arriaga, tornando-o um espaço mais aprazível e amigo do peão, em vez do desordenado parque de estacionamento que é agora, e a alteração do talude da rua José Azevedo, melhorando a integração da zona das empresas marítimo-turísticas, em baixo, com a zona de esplanada e circulação, em cima. Parece-me também útil e importante a reabilitação do posto de turismo e da sede do Clube Naval e a requalificação do seu espaço envolvente e a sua melhor articulação com o Largo do Infante.

Gosto da solução a que projectista chamou “esplanadas do Atlântico”, na zona norte da Marina, com o desvio do trânsito automóvel para junto dos edifícios, libertando uma área para criar um grande espaço público, um sítio agradável, um local para “se estar”, com capacidade e apetência para receber a Semana do Mar e outros eventos, constituindo-se como uma âncora, um centro a onde se chega ou de onde se parte para descobrir a nossa bela baía.

Aprecio também a solução cuidadosa para a rotunda e parque da Alagoa, em que se procura melhorar o existente, sem estragar a elevada qualidade ambiental daquele espaço, ganhando espaços para o peão e melhorando o acesso à praia.

Diga-se também que, em termos de custos, estas intervenções no espaço público andarão, segundo cálculos do projectista, andarão em torno dos 5 milhões de euros num prazo de cinco anos, o que é um esforço de investimento acessível e que, sendo bem gerido e acompanhado, poderá estar perfeitamente dentro das nossas capacidades.

Posta em termos claros a minha apreciação pelo projecto, importa que se façam algumas ressalvas:

Em primeiro lugar, desenganem-se os que julgavam que com este projecto se ia dar o sinal de partida para um vigoroso processo de reabilitação dos edifícios degradados no centro histórico da Cidade da Horta. O projecto prevê apenas intervenções superficiais e “cosméticas” no exterior do edificado (fachadas e telhados) e apenas na estreita faixa da sua área de intervenção. Zonas tão importantes como o Largo do Bispo ou a Rua Conselheiro de Medeiros ficam infelizmente de fora. Por outro lado, serão muitas as dificuldades que irão levantar, tendo conta a propriedade privada dos edifícios e o volume de investimentos que, estimado muito por baixo, será sempre superior a 18 milhões de Euros.

Em segundo lugar, o sucesso destas intervenções no espaço público depende absolutamente da redução do tráfego no centro da Cidade. Uma parte desse objectivo depende da alteração dos nossos próprios hábitos, pois vão existir zonas em que será muito difícil levar o carro “até à porta”. Mas outra parte muito significativa dessa redução depende da construção da 2ª fase da variante à Cidade da Horta que, como se sabe, o Governo Regional adiou para “algures nesta legislatura” o que, como sabemos, quer dizer “para mais perto das próximas eleições regionais”, atrasando esta componente estrutural do sistema de circulação da nossa cidade. Sem essa obra, as alterações propostas para o espaço público podem ficar reduzidas a estrangulamentos na circulação e a dificuldades no estacionamento, com escassos benefícios para a Cidade.

Em terceiro lugar, faltam as propostas para ajudar o nosso comércio local a modernizar-se e a aproveitar esta oportunidade. No projecto apenas se sugere que se crie “um programa de apoio à instalação de novo comércio” para ocupar os espaços comerciais ribeirinhos que serão criados. Ora, esta medida, isolada, não vai ajudar os nossos comerciantes a investir e modernizar o comércio local. Pelo contrário, a instalação novas lojas em espaço privilegiado pode contribuir para esvaziar ainda mais o comércio do interior da cidade. É necessário, em primeiro lugar, que se apoie o comércio que já existe e se ajudem os nossos comerciantes para que possam investir e expandir-se para a renovada frente mar. São eles e não outros que devem primeiro ter acesso a estas oportunidades.

Como todas as grandes transformações, o projecto da Frente-Mar apresenta perigos e oportunidades. Como sempre, as soluções podem ser mal ou bem aplicadas, o processo pode ser mal ou bem gerido. A ideia base é boa, sem dúvidas. Cabe agora à Câmara Municipal da Horta a responsabilidade de a saber levar a bom termo e a nós, cidadãos, habitantes de uma das mais belas cidades do mundo, o dever de exigir e pressionar os poderes públicos para que não desperdicem esta oportunidade.

Texto publicado no Jornal Incentivo
21 Fev 2014